AREsp 2465245 - DECISAO

AREsp 2465245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o iter criminis percorrido pelo réu (entrada no veículo, manuseio do aparelho, ameaça e disparo que atingiu a vítima), aplicou corretamente a fração mínima (1/3) de redução pela tentativa, sendo vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ROBERT REGIS SAMPAIO NUNES; Vítima: PAULO AFONSO SILVA; Co Denunciado: NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 14, II Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT REGIS SAMPAIO NUNES

Recorrente/agravante

PAULO AFONSO SILVA

Vítima

NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 7 do STJ
  2. 2 aplicação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II do CP)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o iter criminis percorrido pelo réu (entrada no veículo, manuseio do aparelho, ameaça e disparo que atingiu a vítima), aplicou corretamente a fração mínima (1/3) de redução pela tentativa, sendo vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.