HC 891465 - DECISAO

HC 891465 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão nos autos), e porque as matérias impugnadas já foram analisadas e decididas por esta Corte em precedente (HC n. 517.440/SP), o que impede nova avaliação; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL VALETIM PIMENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 443 Do STJ

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Parties

RAFAEL VALETIM PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na primeira e terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 vaguidade/insuficiência de fundamentação do acórdão de apelação
  3. 3 exasperação da pena por concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão nos autos), e porque as matérias impugnadas já foram analisadas e decididas por esta Corte em precedente (HC n. 517.440/SP), o que impede nova avaliação; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se concede a medida liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se