HC 885382 - DECISAO

HC 885382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação relativa à dosimetria (aumento na terceira fase) não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecê‑la diretamente implicaria supressão de instância. Admitida a via do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES SALGADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Na Terceira Fase, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmula 443 Do STJ, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Na Terceira Fase Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Súmula 443 Do STJ Non Reformatio in Pejus

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Parties

MARCELO MARQUES SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena por aumento na terceira fase baseado apenas no número de majorantes
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de análise prévia da matéria pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação relativa à dosimetria (aumento na terceira fase) não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecê‑la diretamente implicaria supressão de instância. Admitida a via do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.