HC 887909 - DECISAO

HC 887909 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de interesse processual da defesa em discutir a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando, na segunda fase da dosimetria, a pena já foi reduzida e fixada no seu patamar mínimo, observando-se a Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante de confissão e percentuais de redução
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa e redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para discutir a segunda fase da dosimetria quando a pena já está no mínimo legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de interesse processual da defesa em discutir a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando, na segunda fase da dosimetria, a pena já foi reduzida e fixada no seu patamar mínimo, observando-se a Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.