REsp 1998186 - DECISAO

REsp 1998186 - DECISAO

Afastou-se a negativação da conduta social por ser fundamentação inidônea (usuário de drogas e ausência de emprego fixo), procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base considerando apenas a qualificadora excedente remanescente e aplicou-se a atenuante da confissão, resultando na diminuição da pena definitiva para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: RICARDO BRITO RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Apelação Criminal n. 0263836-89.2011.8.04.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a negativação da conduta social e redimensionar a pena do Recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão, Proporcionalidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Proporcionalidade Reformatio in Pejus

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Parties

RICARDO BRITO RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Apelação Criminal n. 0263836-89.2011.8.04.0001

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de vício em drogas e desemprego como fundamento idôneo para negativar a conduta social na dosimetria
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 381 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  3. 3 redimensionamento da pena em recurso exclusivo da defesa e regra da proporcionalidade na redução da pena-base

Ratio Decidendi

Afastou-se a negativação da conduta social por ser fundamentação inidônea (usuário de drogas e ausência de emprego fixo), procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena-base considerando apenas a qualificadora excedente remanescente e aplicou-se a atenuante da confissão, resultando na diminuição da pena definitiva para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a negativação da conduta social e redimensionar a pena do Recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a negativação da conduta social