AREsp 2517838 - DECISAO

AREsp 2517838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, da análise do conjunto probatório, verificou-se que o agente exauriu os atos do iter criminis com animus necandi e a consumação do latrocínio só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, impondo-se assim a fração mínima (1/3) de redução pela tentativa e o restabelecimento da dosimetria da sentença, resultando em pena definitiva recalculada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: JHONATA SOUZA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Latrocínio, Recurso Especial, Súmulas De Jurisprudência, Teoria Da Amotio (inversão Da Posse)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Latrocínio Recurso Especial Súmulas De Jurisprudência Teoria Da Amotio (inversão Da Posse)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

JHONATA SOUZA ARANTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em instância extraordinária sem reexame probatório
  3. 3 aplicação das majorantes e minorantes do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, da análise do conjunto probatório, verificou-se que o agente exauriu os atos do iter criminis com animus necandi e a consumação do latrocínio só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, impondo-se assim a fração mínima (1/3) de redução pela tentativa e o restabelecimento da dosimetria da sentença, resultando em pena definitiva recalculada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás.

Orders

  • Restabelecer a fração de redução pela tentativa para 1/3 e recalcular a pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.