HC 858467 - DECISAO

HC 858467 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, é possível a intervenção quando há flagrante ilegalidade; no caso, constatou-se ausência de motivação concreta para a valoração negativa da personalidade e correta aplicação da Súmula 545/STJ quanto à confissão espontânea, devendo ser afastada a valoração da personalidade na primeira fase, reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase, fixado o regime semiaberto e determinada nova individualização das penas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: WILLIAM MICHAEL OLIVEIRA GONSALEZ; Paciente: ROBSON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo, Conforme Ementa)
Outcome
ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinar regime prisional semiaberto e nova individualização das penas; não conhecimento do habeas corpus substitutivo em regra, salvo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração De Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAM MICHAEL OLIVEIRA GONSALEZ

Paciente

ROBSON NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo, Conforme Ementa)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da personalidade dos acusados na primeira fase da dosimetria
  3. 3 consideração de maus antecedentes e atos infracionais na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, é possível a intervenção quando há flagrante ilegalidade; no caso, constatou-se ausência de motivação concreta para a valoração negativa da personalidade e correta aplicação da Súmula 545/STJ quanto à confissão espontânea, devendo ser afastada a valoração da personalidade na primeira fase, reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase, fixado o regime semiaberto e determinada nova individualização das penas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinar regime prisional semiaberto e nova individualização das penas; não conhecimento do habeas corpus substitutivo em regra, salvo flagrante ilegalidade

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade dos dois pacientes na fixação da pena-base
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria