HC 882870 - DECISAO

HC 882870 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, há óbice sumular (Súmula 231/STJ) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento igualmente reafirmado pelo STF no RE 597.270 (Tema 158); assim, mantida a pena-base no mínimo, não é possível mitigar o quantum para patamar inferior ao mínimo legal.

Parties
Paciente: MICHEL DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (re 597.270, Tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral (re 597.270, Tema 158)

Case Brief

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Parties

MICHEL DE ARAÚJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 alcance e incidência da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, há óbice sumular (Súmula 231/STJ) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento igualmente reafirmado pelo STF no RE 597.270 (Tema 158); assim, mantida a pena-base no mínimo, não é possível mitigar o quantum para patamar inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.