HC 879206 - DECISAO

HC 879206 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por entender que a incidência de duas majorantes da parte especial careceu de fundamentação suficiente; aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se a majorante do concurso de agentes e redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: Michael da Silva Soares; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem liminar concedida para afastar majorante do concurso de agentes e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Artigo 68 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Michael da Silva Soares

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de duas majorantes da parte especial sem fundamentação suficiente
  2. 2 Necessidade de aplicação apenas da majorante que mais aumenta, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por entender que a incidência de duas majorantes da parte especial careceu de fundamentação suficiente; aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se a majorante do concurso de agentes e redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem liminar concedida para afastar majorante do concurso de agentes e redimensionar a pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.
  • Conceder liminarmente a ordem para afastar a majorante do concurso de agentes.