HC 893437 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a valoração negativa da culpabilidade é admissível quando há fundamentação idônea (por exemplo, sendo o agente investigador/personalidade pública exigindo maior lisura) e o reexame da dosimetria da pena não se justifica via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: AIRTON SILVA ELOY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concussão (art. 316 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AIRTON SILVA ELOY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Exclusão da análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade
- 2 Reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 Aplicação da culpabilidade como circunstância judicial na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a valoração negativa da culpabilidade é admissível quando há fundamentação idônea (por exemplo, sendo o agente investigador/personalidade pública exigindo maior lisura) e o reexame da dosimetria da pena não se justifica via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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