HC 885480 - DECISAO

HC 885480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ausência de reincidência e consequente ilegalidade na fixação do regime inicial não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade a ser sanada de pronto nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIRLENILDO DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na fixação do regime prisional inicial com fundamento na alegada reincidência do paciente
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus para revisão da dosimetria quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância por não argumentação da tese perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ausência de reincidência e consequente ilegalidade na fixação do regime inicial não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade a ser sanada de pronto nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência
  • Publique-se