HC 818343 - DECISAO

HC 818343 - DECISAO

A redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é matéria de discricionariedade judicial e pode ser modulada pela quantidade de droga quando tal circunstância não tiver sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, a apreensão de 2,2 Kg de maconha e a presença de balança justificaram a fixação da diminuição no patamar de 1/6, sendo a fundamentação do Tribunal de origem considerada idônea e não configuradora de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: TALITA CAROLINE LEITE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição), Quantificação Da Diminuição, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição) Quantificação Da Diminuição Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

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Parties

TALITA CAROLINE LEITE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (2,2 Kg) justifica a fixação do quantum de 1/6 da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é matéria de discricionariedade judicial e pode ser modulada pela quantidade de droga quando tal circunstância não tiver sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, a apreensão de 2,2 Kg de maconha e a presença de balança justificaram a fixação da diminuição no patamar de 1/6, sendo a fundamentação do Tribunal de origem considerada idônea e não configuradora de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.