HC 893149 - DECISAO

HC 893149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto não é possível diante da pena imposta (5 anos e 4 meses), tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, que determina regime inicial semiaberto para réu primário com pena entre 4 e 8 anos.

Parties
Paciente: RAUL THALISON DE OLIVEIRA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Extorsão Majorada, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Extorsão Majorada Participação De Menor Importância Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RAUL THALISON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional aberto para condenado primário com pena entre 4 e 8 anos
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto não é possível diante da pena imposta (5 anos e 4 meses), tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, que determina regime inicial semiaberto para réu primário com pena entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.