HC 861887 - DECISAO

HC 861887 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no repouso noturno e na qualificadora da escalada, e motivou a aplicação de fração superior a 1/6 por multirreincidência específica; a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência e com motivação suficiente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BATISTA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno, Escalada, Reincidência, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Repouso Noturno Escalada Reincidência Furto Qualificado Tentado

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Parties

LUIZ HENRIQUE BATISTA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso do repouso noturno para exasperar a pena-base
  2. 2 Proporcionalidade e discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Legalidade da fração adotada para aumento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no repouso noturno e na qualificadora da escalada, e motivou a aplicação de fração superior a 1/6 por multirreincidência específica; a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência e com motivação suficiente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.