HC 844515 - DECISAO

HC 844515 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na via excepcional, mas, de ofício, foi concedida a ordem para decotar o incremento das penas aplicado a título de 'personalidade', por ausência de fundamentação concreta para essa valoração, determinando-se que o juízo de primeiro grau proceda à nova dosagem das penas.

Parties
Paciente: IDALBERTO MATIAS DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Mandamus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar incremento relativo à personalidade e determinar nova dosagem das penas pelo juízo de 1º grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Novatio Legis in Mellius
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Parties

IDALBERTO MATIAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na via excepcional, mas, de ofício, foi concedida a ordem para decotar o incremento das penas aplicado a título de 'personalidade', por ausência de fundamentação concreta para essa valoração, determinando-se que o juízo de primeiro grau proceda à nova dosagem das penas.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar incremento relativo à personalidade e determinar nova dosagem das penas pelo juízo de 1º grau.

Orders

  • Decotar o incremento das penas a título de personalidade.
  • Determinar ao Juízo de 1º grau que proceda à nova dosagem das penas.