AREsp 2355323 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta (integração ao PCC, alta periculosidade, prática de crimes graves) para negativar a conduta social e as consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Conduta Social, Consequências Do Crime, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj

Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Conduta Social Consequências Do Crime Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 fundamentação da valoração negativa da conduta social
3 fundamentação da valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que manteve a dosimetria da pena e indeferiu o provimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ