HC 893455 - DECISAO

HC 893455 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea e específica nos autos, a redução da pena no patamar de 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga (mais de 18 kg), configurando exercício legítimo de discricionariedade na dosimetria; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: GIOVANNA VICTORIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0091598 14.2023.8.16.0000) / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GIOVANNA VICTORIA DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0091598 14.2023.8.16.0000) / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 parâmetros para fixação do quantum da redução da pena
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea e específica nos autos, a redução da pena no patamar de 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga (mais de 18 kg), configurando exercício legítimo de discricionariedade na dosimetria; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.