AREsp 2507405 - DECISAO

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O acórdão de origem incorreu em reformatio in pejus ao não reduzir proporcionalmente a pena-base quando afastou negativação de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa; assim, mantendo a avaliação legítima de maus antecedentes e das circunstâncias do crime e reconhecida a atenuante da confissão, procedeu-se à nova dosimetria culminando na redução da pena para 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Parties
Recorrente: ENIO CUELHO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Qualificadora Motivo Fútil, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Qualificadora Motivo Fútil Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Revisão Criminal +1 more

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Parties

ENIO CUELHO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal do Júri para inclusão ou exclusão de qualificadoras em crime doloso contra a vida
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadora sobejante como circunstância agravante na dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem incorreu em reformatio in pejus ao não reduzir proporcionalmente a pena-base quando afastou negativação de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa; assim, mantendo a avaliação legítima de maus antecedentes e das circunstâncias do crime e reconhecida a atenuante da confissão, procedeu-se à nova dosimetria culminando na redução da pena para 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.
  • Fixar regime inicial fechado.