HC 866600 - DECISAO

HC 866600 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria: reconhecidas três qualificadoras, apenas uma deve qualificar o crime e as duas excedentes podem ser valoradas como circunstâncias judiciais; no caso concreto as três foram sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se revelou excessivo. Procedeu-se ao novo cálculo considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis de 1/8 cada sobre o intervalo abstrato, aplicada a atenuante da confissão espontânea (1/6) e o concurso material com acréscimo das penas dos crimes conexos, reduzindo-se a pena total para 15 anos e 8 meses de reclusão, havendo, portanto, concessão da ordem para reduzir a pena.

Parties
Paciente: REINALDO DONIZETE SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 15 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Bis in Idem, Habeas Corpus, Concurso Material De Crimes, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Qualificadoras Bis in Idem Habeas Corpus Concurso Material De Crimes +1 more

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Parties

REINALDO DONIZETE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria: reconhecidas três qualificadoras, apenas uma deve qualificar o crime e as duas excedentes podem ser valoradas como circunstâncias judiciais; no caso concreto as três foram sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se revelou excessivo. Procedeu-se ao novo cálculo considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis de 1/8 cada sobre o intervalo abstrato, aplicada a atenuante da confissão espontânea (1/6) e o concurso material com acréscimo das penas dos crimes conexos, reduzindo-se a pena total para 15 anos e 8 meses de reclusão, havendo, portanto, concessão da ordem para reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 15 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente, no total, para 15 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se