REsp 2036319 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e pela exigência da Súmula 182/STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações definitivas por fato anterior podem configurar maus antecedentes, justificando a manutenção da majoração das penas na primeira fase.

Parties
Agravante: GILSON JADER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade De Recursos) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON JADER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de considerar condenações definitivas anteriores aos fatos narrados na denúncia como maus antecedentes ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e pela exigência da Súmula 182/STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações definitivas por fato anterior podem configurar maus antecedentes, justificando a manutenção da majoração das penas na primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.