HC 866204 - DECISAO

HC 866204 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base e na manutenção das majorantes pelo Tribunal de origem, pois a aplicação da fração de aumento pela culpabilidade e as causas de aumento por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foram fundamentadas em provas (notadamente o depoimento da vítima) e dentro da discricionariedade judicial; por isso conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS ARMOND RIBEIRO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS ARMOND RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas
  2. 2 decote da culpabilidade no cálculo da pena-base
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração para 1/8

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base e na manutenção das majorantes pelo Tribunal de origem, pois a aplicação da fração de aumento pela culpabilidade e as causas de aumento por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foram fundamentadas em provas (notadamente o depoimento da vítima) e dentro da discricionariedade judicial; por isso conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, mantendo-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Mantêm-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.