HC 872371 - DECISAO

HC 872371 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a cumulação das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase da dosimetria não foi fundamentada de forma idônea nos autos; por consequência, a corte aplicou apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), refeito o cálculo da pena definitiva resultando em 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 27 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: MATHEUS RODRIGUES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado, Crime Continuado, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado Crime Continuado Concurso Material Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicial

MATHEUS RODRIGUES DANTAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a cumulação das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase da dosimetria não foi fundamentada de forma idônea nos autos; por consequência, a corte aplicou apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), refeito o cálculo da pena definitiva resultando em 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 27 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente em 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mais o pagamento de 27 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se.