HC 855465 - DECISAO

HC 855465 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem adequadamente fixou a pena-base no exercício de sua discricionariedade sem obrigatoriedade de aplicar 1/6 por cada circunstância negativa, e manteve a majorante do art. 157, §2º-A em razão da prova do emprego da arma (inclusive disparo antes do crime), sendo que a exclusão da causa de aumento demandaria apreensão ou perícia do artefato, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Simulacro E Arma Desmuniciada, Necessidade De Apreensão Ou Perícia, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Simulacro E Arma Desmuniciada Necessidade De Apreensão Ou Perícia Princípio Da Proporcionalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação da fração de 1/6 da pena-base por cada circunstância judicial negativa
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A do CP quando a arma é desmuniciada ou simulacro
  3. 3 Requisito probatório para afastamento da majorante por uso de arma (apreensão ou perícia)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem adequadamente fixou a pena-base no exercício de sua discricionariedade sem obrigatoriedade de aplicar 1/6 por cada circunstância negativa, e manteve a majorante do art. 157, §2º-A em razão da prova do emprego da arma (inclusive disparo antes do crime), sendo que a exclusão da causa de aumento demandaria apreensão ou perícia do artefato, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.