REsp 2110846 - DECISAO

REsp 2110846 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/2 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na ausência de elementos que demonstrem integração em organização criminosa; tal dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não afronta o §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEIVID DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DEIVID DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinação da fração redutora da pena
  2. 2 Uso das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e do art.42 da Lei de Drogas para orientar a dosimetria
  3. 3 Amplitude de discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/2 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na ausência de elementos que demonstrem integração em organização criminosa; tal dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não afronta o §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se