HC 892885 - DECISAO

HC 892885 - DECISAO

O Tribunal concluiu que alguns vetores adotados para elevar a pena-base (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, consequências) foram fundamentados de maneira genérica e sem demonstração concreta, justificando a redução da pena-base; reconheceu a atenuante da menoridade relativa na fração jurisprudencial de 1/6, fazendo retornar a pena ao mínimo legal, e manteve a majorante quando adequadamente fundamentada, aplicando fração de 1/2 por circunstâncias concretas, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão.

Parties
Paciente: NEUTER ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Majorantes Do Roubo, Coisa Julgada, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Majorantes Do Roubo Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NEUTER ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa em percentual inferior a 1/6 sem fundamentação
  3. 3 maioracao da pena por majorantes do art.157, §2º, I e II do CP e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que alguns vetores adotados para elevar a pena-base (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, consequências) foram fundamentados de maneira genérica e sem demonstração concreta, justificando a redução da pena-base; reconheceu a atenuante da menoridade relativa na fração jurisprudencial de 1/6, fazendo retornar a pena ao mínimo legal, e manteve a majorante quando adequadamente fundamentada, aplicando fração de 1/2 por circunstâncias concretas, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine

Orders

  • Pena-base fixada em 4 anos e 5 meses de reclusão
  • Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a pena retorna ao mínimo legal