HC 893065 - DECISAO

HC 893065 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem pudesse reavaliar as circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem incorrer em reformatio in pejus, houve insuficiente fundamentação para a redução em fração inferior a 1/6 das atenuantes reconhecidas em favor de Álisson, o que configurou ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria e autorizou a concessão de ofício da ordem para o redimensionamento das penas nos termos fixados pela Corte.

Parties
Paciente: CARLOS CRISTIAN DOS SANTOS; Paciente: ALISSON DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas conforme explicitado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Redução De Pena, Reincidência, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Redução De Pena Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

ALISSON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 surgimento de eventual reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem pudesse reavaliar as circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem incorrer em reformatio in pejus, houve insuficiente fundamentação para a redução em fração inferior a 1/6 das atenuantes reconhecidas em favor de Álisson, o que configurou ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria e autorizou a concessão de ofício da ordem para o redimensionamento das penas nos termos fixados pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas conforme explicitado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena de ALISSON DE SOUZA RODRIGUES ao patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.