RHC 192721 - DECISAO

RHC 192721 - DECISAO

Houve elemento idôneo (quantidade e natureza das substâncias apreendidas, incluindo lidocaína como insumo/adulterante) justificador da majoração da pena-base em 2 anos, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: WILBER DE ALMEIDA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Lidocaína Como Insumo, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Lidocaína Como Insumo Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

WILBER DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 legitimidade de considerar lidocaína como insumo para aumentar a pena
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve elemento idôneo (quantidade e natureza das substâncias apreendidas, incluindo lidocaína como insumo/adulterante) justificador da majoração da pena-base em 2 anos, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.