REsp 2029183 - DECISAO

REsp 2029183 - DECISAO

A condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser utilizada como maus antecedentes para agravar a dosimetria; em decorrência, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: EFRAIM DE JESUS SANT ANA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes do réu e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Pena Base

Case Brief

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Parties

EFRAIM DE JESUS SANT ANA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação por art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para valoração negativa de antecedentes
  2. 2 caracterização da reincidência com fundamento em condenação por art. 28
  3. 3 reparação da dosimetria da pena após exclusão da valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

A condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser utilizada como maus antecedentes para agravar a dosimetria; em decorrência, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes do réu e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.