REsp 2102129 - DECISAO

REsp 2102129 - DECISAO

Verificada utilização de condenações provisórias para negativar os antecedentes e constatação de fundamentação genérica e não contextualizada quanto à conduta social e personalidade, o Tribunal reconheceu violação do art. 59 do CP; consequentemente afastou três vetores, recalculou a pena-base, aplicou a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa por falta de motivação para fração menor e, por via de consequência, deu provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício, fixando a sanção definitiva em 16 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: DANRLEY FERNANDO CORREA COSTA; Recorrente: ALLAN MICHEL DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; fixação das condenações definitivas em 16 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão; demais termos do acórdão recorrido conservados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Antecedentes Criminais Conduta Social Personalidade Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

DANRLEY FERNANDO CORREA COSTA

Recorrente

ALLAN MICHEL DOS SANTOS MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes com base em condenações provisórias
  2. 2 valoração genérica da conduta social e da personalidade sem fundamentação concreta
  3. 3 fixação da fração da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Verificada utilização de condenações provisórias para negativar os antecedentes e constatação de fundamentação genérica e não contextualizada quanto à conduta social e personalidade, o Tribunal reconheceu violação do art. 59 do CP; consequentemente afastou três vetores, recalculou a pena-base, aplicou a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa por falta de motivação para fração menor e, por via de consequência, deu provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício, fixando a sanção definitiva em 16 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; fixação das condenações definitivas em 16 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão; demais termos do acórdão recorrido conservados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício