HC 769282 - DECISAO

HC 769282 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base por 1/5 dada a razoável fundamentação sobre natureza e quantidade da droga, mas reconhecido que a utilização da mesma circunstância (quantidade/variedade) para afastar a minorante do §4º configura bis in idem; por isso aplicou-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Parties
Paciente: HIAGO PEDRO INACIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

HIAGO PEDRO INACIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida é suficiente, isoladamente, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 se houve bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade/natureza) na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base por 1/5 dada a razoável fundamentação sobre natureza e quantidade da droga, mas reconhecido que a utilização da mesma circunstância (quantidade/variedade) para afastar a minorante do §4º configura bis in idem; por isso aplicou-se o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão