AREsp 2499150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal esbarra na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), não havendo fundamento idôneo para overruling nem determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS MIGUEL SILVA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Confissão, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Confissão Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL SILVA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de atuação da Corte sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal esbarra na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), não havendo fundamento idôneo para overruling nem determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.