HC 891227 - DECISAO

HC 891227 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada principalmente na quantidade e na variedade da droga apreendida, elementos que, segundo jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP), devem ser considerados na primeira fase e não podem ser reempregados para afastar o tráfico privilegiado (vedação ao bis in idem). Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3 e impôs-se regime inicial aberto, com conversão da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DANIEL FELIPE FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caráter impeditivo de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada principalmente na quantidade e na variedade da droga apreendida, elementos que, segundo jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP), devem ser considerados na primeira fase e não podem ser reempregados para afastar o tráfico privilegiado (vedação ao bis in idem). Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3 e impôs-se regime inicial aberto, com conversão da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena