HC 884604 - DECISAO

HC 884604 - DECISAO

Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (nos termos de REsp 1.972.098/SC) e admitir sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, redimensionando a pena definitiva do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; a impetração não foi conhecida como substitutiva do recurso, mas a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade flagrante relativa à consideração da confissão.

Parties
Paciente: RÔMULO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RÔMULO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão independente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (nos termos de REsp 1.972.098/SC) e admitir sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, redimensionando a pena definitiva do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; a impetração não foi conhecida como substitutiva do recurso, mas a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade flagrante relativa à consideração da confissão.

Court Disposition

não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea.
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.