HC 893355 - DECISAO

HC 893355 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta obrigação de adoção de fração matemática específica.

Parties
Paciente: CEZAR CARRICO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CEZAR CARRICO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a fixação da exasperação da pena-base na fração de 1/6
  2. 2 alcance do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta obrigação de adoção de fração matemática específica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.