HC 893652 - DECISAO

HC 893652 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de fundamentos concretos nos autos (apreensão de 8.155 gramas de maconha e maus antecedentes) que justificaram a elevação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como na possibilidade de compensação parcial da reincidência com a atenuante da confissão diante da presença de múltiplas certidões de antecedentes; não havendo arbitrariedade gritante, impõe-se respeitar a discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

DIEGO CASSIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes
  2. 2 Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de fundamentos concretos nos autos (apreensão de 8.155 gramas de maconha e maus antecedentes) que justificaram a elevação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como na possibilidade de compensação parcial da reincidência com a atenuante da confissão diante da presença de múltiplas certidões de antecedentes; não havendo arbitrariedade gritante, impõe-se respeitar a discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.