HC 894800 - DECISAO

HC 894800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração da majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa está em consonância com precedentes do STJ (Tema 1.087), a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede o abrandamento do regime, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ROBSON DA SILVA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno na dosimetria do furto qualificado
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração da majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa está em consonância com precedentes do STJ (Tema 1.087), a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede o abrandamento do regime, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.