HC 870901 - DECISAO

HC 870901 - DECISAO

Mantida a legalidade da majoração da pena-base porque o réu cometeu novo delito enquanto gozava de liberdade provisória, circunstância apta a demonstrar maior culpabilidade e justificar a exasperação da basilar; reconheceu-se a consumação do roubo com base na inversão da posse dos bens (res apreendida na bolsa do agente) em conformidade com a jurisprudência consolidada; contudo, por ocasião do exame do regime inicial a ordem foi parcialmente concedida para fixar o modo carcerário inicial semiaberto, diante do quantum da pena e da primariedade do paciente, ainda que coexistam circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: PEDRO FRANCISCO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: JSC Comércio e Artigos e Presentes EIRELLI EPP (Relojoaria Joks)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Consumação Vs Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Consumação Vs Tentativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO FRANCISCO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JSC Comércio e Artigos e Presentes EIRELLI EPP (Relojoaria Joks)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela prática de novo crime durante liberdade provisória
  2. 2 reconhecimento da consumação do roubo em face da inversão da posse (apprehensio)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da majoração da pena-base porque o réu cometeu novo delito enquanto gozava de liberdade provisória, circunstância apta a demonstrar maior culpabilidade e justificar a exasperação da basilar; reconheceu-se a consumação do roubo com base na inversão da posse dos bens (res apreendida na bolsa do agente) em conformidade com a jurisprudência consolidada; contudo, por ocasião do exame do regime inicial a ordem foi parcialmente concedida para fixar o modo carcerário inicial semiaberto, diante do quantum da pena e da primariedade do paciente, ainda que coexistam circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, tão somente para fixar o modo carcerário inicial semiaberto.
  • Publique-se.