REsp 2074515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por configurar mero inconformismo com a valoração probatória e pretensão de reexame de fatos e provas, sendo o Tribunal de origem incontroverso ao afirmar ausência de elementos para negativar culpabilidade e personalidade, reconhecer que premeditação pode integrar o tipo de estelionato e aplicar jurisprudência sobre atenuante e vedação ao reexame (Súmulas 231 e 7, e Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 alegação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal
2 negativação das vetoriais culpabilidade e personalidade na dosimetria
3 aplicação do art. 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.