HC 826876 - DECISAO

HC 826876 - DECISAO

Mesmo reconhecendo e aplicando a atenuante da confissão (reduzindo a pena), o Tribunal manteve o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável (gravidade concreta pelo emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima, duração do constrangimento, vinculação a organização criminosa e reincidência), situação que, conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e precedentes, justifica o regime mais severo; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Rodrigo; Co Réu: Marcelo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Qualificadoras, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Qualificadoras Roubo Qualificado

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Parties

Rodrigo

Paciente

Marcelo

Co Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 dosimetria da pena e cálculo da pena

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo e aplicando a atenuante da confissão (reduzindo a pena), o Tribunal manteve o regime inicial fechado por existir circunstância judicial desfavorável (gravidade concreta pelo emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima, duração do constrangimento, vinculação a organização criminosa e reincidência), situação que, conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e precedentes, justifica o regime mais severo; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.