HC 856201 - ACORDAO

HC 856201 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus/negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas já haviam sido analisados no HC n. 384.952/SP (redução da fração de reincidência para 1/6) e, além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias concretas descritas justificam a elevação da pena-base, de modo que não cabe nova dosimetria em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Réu/paciente: Marcos; Corré: Valéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Colegialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Circunstâncias Judiciais Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos

Réu/paciente

Valéria

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de circunstâncias que extrapolam o tipo penal
  3. 3 quantificação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus/negou-se provimento ao agravo regimental porque os temas já haviam sido analisados no HC n. 384.952/SP (redução da fração de reincidência para 1/6) e, além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias concretas descritas justificam a elevação da pena-base, de modo que não cabe nova dosimetria em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.