AREsp 2522003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação da culpabilidade com base em premeditação, concurso de agentes e ação de comando do recorrente, justificando a majoração da pena-base em 1/5; não se admite reexame das provas pela Corte Superior (Súmula 7/STJ) e a dosimetria, quando motivada, configura exercício regular da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON SANTOS BORGES; Corréu: VALDIR SANTOS SOARES RODRIGUES; Corréu: MARIA AGUIDA SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Quantum De Aumento Da Pena Base, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Quantum De Aumento Da Pena Base Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERSON SANTOS BORGES

Agravante/recorrente

VALDIR SANTOS SOARES RODRIGUES

Corréu

MARIA AGUIDA SANTOS BORGES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativação da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 quantum de aumento da pena-base (fração de 1/5 contro 1/6 ou 1/8)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria no STJ sem reexame probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação da culpabilidade com base em premeditação, concurso de agentes e ação de comando do recorrente, justificando a majoração da pena-base em 1/5; não se admite reexame das provas pela Corte Superior (Súmula 7/STJ) e a dosimetria, quando motivada, configura exercício regular da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial