AREsp 2348172 - DECISAO

AREsp 2348172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria com elementos concretos (quantidade e natureza do entorpecente e indícios de vínculo com organização criminosa) e a revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta via extraordinária; assim manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a aplicação da causa de aumento do art. 40, I.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CORREIA DE BRITO; Réu: Fernando; Réu: Jucelino; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Verbete 7 Do STJ, Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Verbete 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE CORREIA DE BRITO

Agravante

Fernando

Réu

Jucelino

Réu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante o verbete 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria com elementos concretos (quantidade e natureza do entorpecente e indícios de vínculo com organização criminosa) e a revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta via extraordinária; assim manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a aplicação da causa de aumento do art. 40, I.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.