HC 894237 - DECISAO

HC 894237 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação específica e idônea por parte das instâncias locais que justificasse o aumento da pena por reincidência em fração superior à paradigmática de 1/6; por consequência, aplicou‑se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e procedeu‑se ao redimensionamento das penas, reduzindo a reprimenda total de 17 anos para 14 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, com 1.620 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE JESUS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRO DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 por agravante (reincidência)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação específica e idônea por parte das instâncias locais que justificasse o aumento da pena por reincidência em fração superior à paradigmática de 1/6; por consequência, aplicou‑se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência e procedeu‑se ao redimensionamento das penas, reduzindo a reprimenda total de 17 anos para 14 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, com 1.620 dias-multa, concedendo-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 1.620 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.