AREsp 2467627 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n. 231/STJ e em precedentes reiterados, impede que a incidência da atenuante da confissão espontânea reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal do tipo penal; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIMILSON SILVA FERNANDES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

CLAUDIMILSON SILVA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e estabilidade da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n. 231/STJ e em precedentes reiterados, impede que a incidência da atenuante da confissão espontânea reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal do tipo penal; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.