AREsp 2436863 - DECISAO

AREsp 2436863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dosimetria, notadamente no entendimento de que a elevação da pena em fração superior a 1/6 demanda fundamentação concreta, sendo, portanto, correta a manutenção da fração aplicada; ademais, incide a Súmula 568/STJ e o art. 253 do RISTJ autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Iarapoan Azevedo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Iarapoan Azevedo de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da agravante de reincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso de condenações anteriores na primeira e na segunda fase e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dosimetria, notadamente no entendimento de que a elevação da pena em fração superior a 1/6 demanda fundamentação concreta, sendo, portanto, correta a manutenção da fração aplicada; ademais, incide a Súmula 568/STJ e o art. 253 do RISTJ autorizando decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.