AREsp 2460994 - DECISAO

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A Corte concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida não era relevante para justificar a exasperação da pena-base nem a incidência da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; portanto, fixou a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicou a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e determinar regime e medidas substitutivas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecente
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida não era relevante para justificar a exasperação da pena-base nem a incidência da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; portanto, fixou a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, aplicou a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e determinar regime e medidas substitutivas

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006