HC 868754 - ACORDAO

HC 868754 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado quando não houve a inauguração da competência do STJ pela interposição da revisão criminal e quando não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional do writ; por essa razão, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GERMANO PEREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GERMANO PEREIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento e aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 supressão de instância pela utilização do writ como revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado quando não houve a inauguração da competência do STJ pela interposição da revisão criminal e quando não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional do writ; por essa razão, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ impetrado como substitutivo de revisão criminal