HC 894406 - DECISAO

HC 894406 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência não foram suscitadas na apelação nem examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para exame da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE CARLOS SILVA FRANÇA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE CARLOS SILVA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência não foram suscitadas na apelação nem examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para exame da dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal