AREsp 2461870 - DECISAO

AREsp 2461870 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, após exame, concluiu‑se que muitas das alegações eram reiteração de matérias já decididas por esta Corte ou não demonstraram prejuízo concreto, razão pela qual não se reconhecem nulidades; contudo, verificou‑se erro na dosimetria (ofensa ao art. 59 do CP), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 3 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO; Assistente De Acusação: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Continuidade Delitiva, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Habilitação De Assistente De Acusação, Produção De Provas, Carta Precatória
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Continuidade Delitiva Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Habilitação De Assistente De Acusação +2 more

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Parties

LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 indeferimento de provas e cerceamento de defesa
  3. 3 não intimação sobre expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, após exame, concluiu‑se que muitas das alegações eram reiteração de matérias já decididas por esta Corte ou não demonstraram prejuízo concreto, razão pela qual não se reconhecem nulidades; contudo, verificou‑se erro na dosimetria (ofensa ao art. 59 do CP), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 3 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a ofensa ao art. 59 do Código Penal
  • reduzir a pena para 3 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão