HC 510630 - DECISAO

HC 510630 - DECISAO

Defere-se somente o pedido de extensão da decisão do habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto a Diego de Oliveira Ribeiro, porque há identidade de situação fático-processual e equivalência da dosimetria entre Diego e João Vitor, nos termos do art. 580 do CPP. Indeferem-se os demais pedidos: a pretensão de Jakson relativa ao afastamento do concurso formal não merece ser estendida por decorrer de decisão distinta e transitada em julgado no STJ (coisa julgada), além de ser via inadequada (deveria ser manejada em embargos naquele feito ou em revisão criminal); e a pretensão de aplicação da fração de 1/3 na terceira fase aos requerentes Diego e João Vitor não se sustenta por...

Parties
Requerente: Jakson Antonio da Silva; Requerente: João Vitor dos Santos Neto; Requerente: Diego de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição De Extensão De Efeitos/desarquivamento) / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indeferidos os pedidos relativos a Jakson Antonio da Silva e a João Vitor dos Santos Neto; deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto a Diego de Oliveira Ribeiro.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Reformatio in Pejus, Concurso Formal, Fração De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Reformatio in Pejus Concurso Formal +3 more

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Parties

Jakson Antonio da Silva

Requerente

João Vitor dos Santos Neto

Requerente

Diego de Oliveira Ribeiro

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição De Extensão De Efeitos/desarquivamento) / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 aplicação da fração de aumento de 3/8 vs 1/3 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto por equivalência fático-processual

Ratio Decidendi

Defere-se somente o pedido de extensão da decisão do habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto a Diego de Oliveira Ribeiro, porque há identidade de situação fático-processual e equivalência da dosimetria entre Diego e João Vitor, nos termos do art. 580 do CPP. Indeferem-se os demais pedidos: a pretensão de Jakson relativa ao afastamento do concurso formal não merece ser estendida por decorrer de decisão distinta e transitada em julgado no STJ (coisa julgada), além de ser via inadequada (deveria ser manejada em embargos naquele feito ou em revisão criminal); e a pretensão de aplicação da fração de 1/3 na terceira fase aos requerentes Diego e João Vitor não se sustenta por...

Court Disposition

Indeferidos os pedidos relativos a Jakson Antonio da Silva e a João Vitor dos Santos Neto; deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto a Diego de Oliveira Ribeiro.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no presente habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o requerente Diego de Oliveira Ribeiro.
  • Indefiro os pedidos formulados por João Vitor dos Santos Neto e por Jakson Antonio da Silva.